Legislação
Decreto-Lei n.º 126-A/2011 de 29 de dezembro - Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 114/2012 de 25 de maio - Lei Orgânica das Direções Regionais de Cultura
Portaria n.º 829/2009 - Monumentos Afetos às Direções Regionais de Cultura
Portaria n.º 227/2012 de 3 de agosto - Criação da Direção de Serviços dos Bens Culturais
Despacho n.º 11147/2012 - Criação da Divisão de Administração de Recursos
Declaração de retificação n.º 1180/2012 - Criação da Divisão de Administração de Recursos
Regulamento n.º 60/2012 Projeto de Regulamento Interno da DRC Algarve
Regulamento n.º 196/2012 Regulamento Interno da DRC Algarve
Declaração de retificação n.º 786/2012 - Regulamento Interno da DRC Algarve
Despacho n.º 8232/2011 - Atualização de Taxas
Despacho n.º 8232/2011 - Atualização de Taxas retificação
Despacho n.º 2488/2014 - Tabela de Ingresso nos Monumentos da DRC Algarve
Despacho n.º 5398/2017 - Alteração à Tabela de Ingresso nos Monumentos da DRC Algarve
Despacho n.º 5336/2012 - SoliDARTE